Lei nº 3.966, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3966
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTÁVEIS A CADEIRA DE RODAS NOS SUPERMERCADOS DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica