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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 79, de 29 de dezembro de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

79

Ano

2020

Data

29/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA OS ANEXOS I, IV E VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 51, de 29 de dezembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI