Lei nº 3.928, de 26 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3928
Ano
2020
Data
26/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.662 DE 06 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.662, de 06 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica