Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
75
Ano
2020
Data
20/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 2.622/2006, 13/2012 E 14/2012, NOS ANEXOS E ARTIGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica