Lei Complementar nº 73, de 31 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2020
Data
31/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E A DO MUNICÍPIO E TRANSFERE AOS PODRES EXECUTIVO,LEGISLATIVO E AUTARQUIA AS DESPESAS COM O AUXÍLIO DOENÇA,SALÁRIO-MATERNIDADE,AUXÍLIO-RECLUSÃO E DOENÇA,SALÁRIO MATERNIDADE,AUXÍLIO-RECLUSÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA DE SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica