Lei nº 3.910, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3910
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOSSA CIDADE + LEGAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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