Lei nº 3.833, de 17 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3833
Ano
2019
Data
17/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AREA DE TERRAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica