Lei nº 3.830, de 08 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3830
Ano
2019
Data
08/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatório o encaminhamento a câmara municipal de Linhares de cópia de todos os contratos firmados pelo SAAE de Linhares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica