Lei nº 3.827, de 07 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3827
Ano
2019
Data
07/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, PARA SERVIDORES EFETIVOS OU ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica