Lei nº 3.821, de 27 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3821
Ano
2019
Data
27/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica