Lei Complementar nº 63, de 14 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2019
Data
14/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMNTAR N° 2.613, DE 20 DE JUNHO DE 2006 - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DESTE MUNICÍPIO-.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica