Lei nº 3.759, de 02 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3759
Ano
2018
Data
02/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica