Lei nº 3.643, de 21 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3643
Ano
2017
Data
21/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Requerente: Prefeitura Municipal de Linhares
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica