Projeto de Emenda nº 53 de 2018 | Enviado para arquivamento | 14/02/2019 (Projeto de Emenda nº 53 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2019
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Arquivo Geral - AG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado para arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO APROVADO NA SESSÃO DO DIA 17/12/2019. LEI N° 3.813/2019.