Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 | Veto sobre a proposição rejeitado | 06/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
06/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - opina pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito ao Autógrafo nº 12/2021, referente ao PLO 21/2021, por não estar eivado de inconstitucionalidade.