Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 20/04/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | doc00700420210420173335.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_1270.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/05/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente | plo_001270_2021.pdf |