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PE 53/2018 - Projeto de Emenda
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6ª, INCISOS I AO V DO PROJETO DE LEI 004392/2018
Apresentação: 12 de Dezembro de 2018
Processo: 4931 / 2018
Autor:
Jean Menezes
Localização Atual: Arquivo Geral - AG
Status: Enviado para arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Fevereiro de 2019
Última Ação: PROJETO APROVADO NA SESSÃO DO DIA 17/12/2019. LEI N° 3.813/2019.
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