Parecer - PARECER DA PROCURADORIA de 07/04/2021 por MARCIO PADUA - PROCURADOR GERAL (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DA PROCURADORIA

Data

07/04/2021

Autor

MARCIO PADUA - PROCURADOR GERAL

Ementa

Indexação