Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 22/02/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Veto nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
22/02/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros e em análise exclusivamente jurídica (sem abordagem de interesse público) - opina pela MANUTENÇÃO DO VETO aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito ao Autógrafo nº 07/2022.
Por fim, cabe registrar que o veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, consoante dispõe o art. 200, caput, do Regimento Interno desta Casa.
Por fim, cabe registrar que o veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, consoante dispõe o art. 200, caput, do Regimento Interno desta Casa.
Indexação