Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 11/01/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
11/01/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - é pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do PLO nº 03/2022, da Prefeitura Municipal de Linhares.
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