Parecer - Parecer Jurídico de 13/12/2021 por Ulisses Costa da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 827 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/12/2021

Autor

Ulisses Costa da Silva

Ementa

Indexação

Texto Integral