Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 09/11/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
09/11/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral