Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 14/07/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Veto nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
14/07/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES – por maioria de votos, acolhe o parecer do RELATOR - vencido o Vereador Wellington Vicentini -, concluindo pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito ao Autógrafo nº 16/2021, tendo em vista a constitucionalidade do PLC nº 05/2021.
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