Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 29/06/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 751 de 2021)

A CCJ, por maioria de votos, acolhe o parecer do Relator (Vereador Waldeir de Freitas), concluindo pela INADMISSIBILIDADE DO PLO Nº 751/2021, de iniciativa da Prefeitura Municipal, vencido o Vereador Wellington Vizentini, que proferiu voto contrário, em separado, pela constitucionalidade da proposição.