{"id":1864,"__str__":"Parecer - Parecer da Comiss\u00e3o (CCJ) de 29/06/2021 por Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1864","metadata":{},"nome":"Parecer da Comiss\u00e3o (CCJ)","data":"2021-06-29","autor":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","ementa":"A CCJ, por maioria de votos, acolhe o parecer do Relator (Vereador Waldeir de Freitas), concluindo pela INADMISSIBILIDADE DO PLO N\u00ba 751/2021, de iniciativa da Prefeitura Municipal, vencido o Vereador Wellington Vizentini, que proferiu voto contr\u00e1rio, em separado, pela constitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.linhares.es.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1864/ccj_parecer_-_prorrogacao_dos_temporarios_ate_31.12.21_-_area_da_educacao_-_inconstitucionalidade_por_maioria_de_votos.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-29T11:23:33.745001-03:00","materia":13607,"tipo":1}