Veto nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
03/05/2017
Número do Protocolo
1464
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMUNICA VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO N° 021/2017, QUE DISPÕE "SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTÁVEIS À CADEIRA DE RODAS NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTO SIMILARES DO MUNICIPIO DE LINHARES/ES"
Indexação
Observação
Requerente: Guerino Luiz Zanon