Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
305
Data de Apresentação
09/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 5844/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM OBTER O CARNÊ DE IPTU CONFECCIONADO EM ESCRITA TÁTIL BRAILE
Indexação
Observação