Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
135
Data de Apresentação
02/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 2055/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DESTINA ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 40 (QUARENTA ANOS).
Indexação
Observação