Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
70
Data de Apresentação
14/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 1112/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA, TAXA DA PRIMEIRA VIA DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA POR SEMESTRE E TAXA DE PRIMEIRA VIA DE EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR SEMESTRE, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.
Indexação
Observação