Requerimento nº 1117 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
1117
Data de Apresentação
25/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 4353/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A adequação do "caput" e alínea "c" do artigo 167 da Lei Municipal de nº 1.347/1990 de acordo com o artigo 37, XVI, "caput" e alinea "c" da constituição Federal (Emenda Constitucional de nº 19 e 34).
Indexação
Observação