Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
18/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 395/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO E PARÁGRAFOS DOS ARTIGOS 1º E 2º e INCLUI OS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ART. 1º DA LEI 3.886/2019
Indexação
Observação