Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_plo_02.2022_-_viabilidade.pdf |
| Comissão | Parecer | 24/03/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança e Meio Ambiente | parecer_pl_31-2022_-_comissao_educacao.pdf |
| Parecer da Procuradoria | Parecer | 25/02/2022 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer_-_pgc_-_0031.2022.pdf |