Veto nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
17/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8802/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO Nº 053/2021.
Indexação
Observação