Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 823 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 24/01/2022 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-8259.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 08/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_plo_823_bueiro_ecologico_-_inconstitucionalidade.pdf |
| Registro de votação requerimento | Avulso | 08/03/2022 | Mesa Diretora | registro_de_votacao_requerimento_1218-2022.pdf |
| Comissão | Parecer | 17/03/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança e Meio Ambiente | parecer_pl_8259.pdf |