Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 20/12/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-8204.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 21/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_escola_do_legislativo_prof._therezinha_durao_costa_-_viabilidade.pdf |