Parecer - Parecer Procuradoria de 20/12/2021 por João Paulo Lecco Pessotti (Projeto de Resolução nº 8 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

20/12/2021

Autor

João Paulo Lecco Pessotti

Ementa

Indexação

Texto Integral