Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 802 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 23/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_plo_802_-_viabilidade.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/12/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente | parecer_comissao_ed._pl_7444.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 17/11/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-7444.2021.pdf |
| Registro de votação | Avulso | 07/12/2021 | Mesa Diretora | registro_votacao_pl_7444.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/12/2021 | Mesa Diretora | redacao_final_pl_7444.pdf |