Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 40 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 26/10/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc01120920211026155609.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 09/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_emenda_40_plo_778.pdf |
| Parecer | Parecer | 19/11/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente | parecer_pe_7423.pdf |
| Registro de votação | Avulso | 30/11/2021 | Mesa Diretora | registro_votacao_pe_7423.pdf |