Veto nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
26/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 5866/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 005/2021, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/2012, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação