Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 25 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_emenda_25_ao_plo_726_-_inconstitucionalidade.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 31/08/2021 | Ulisses Costa da Silva | doc01007320210831202541.pdf |