Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 21/09/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
21/09/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - é pela INADMISSIBILIDADE TOTAL DA EMENDA PROPOSTA (PE 25/2021, autuada sob o nº do Processo 5670/2021), por ser INCONSTITUCIONAL.
Indexação