Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Manifestação | Avulso | 19/11/2021 | Procuradoria | manifestacao_encaminha_para_plenario.pdf |
| Parecer | Parecer | 19/11/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_083_2021__ciptea.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 27/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_ciptea_-_inconstitucionalidade.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 10/09/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-5510.2021.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 06/12/2021 | Assessora de Técnica Legislativa e Redacional | redacao_final_pl_5510.pdf |
| Registro de votação | Avulso | 30/11/2021 | Mesa Diretora | registro_votacao_pl_5510.pdf |