Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 27/09/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
27/09/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES – por maioria de votos (vencido o Vereador Alysson Reis), acolhe o parecer do Relator, concluindo pela INCONSTITUCIONALIDADE DO PLO nº 777/2021.
Indexação
Texto Integral