Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_plo_774_e_pe_24_-_palestras_nas_empresas_de_medio_e_grande_porte_-_inconstitucionalidade.pdf |
| Registro de votação | Avulso | 23/11/2021 | Mesa Diretora | resultado_votacao_pe_5469.pdf |