Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 14/09/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
14/09/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES – por maioria de votos (vencido o Vereador Alysson Reis), acolhe o parecer do Relator, concluindo pela INCONSTITUCIONALIDADE DO PLO nº 774/2021, emendado pelo PE nº 24/2021.
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