Documentos Acessórios (Veto nº 12 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_veto_juridico_embarque_e_desembarque_fora_dos_pontos_-_rejeicao_do_veto.pdf |