Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 24/08/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Veto nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
24/08/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - opina pela REJEIÇÃO DO VETO aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito ao Autógrafo de LC nº 04/2021, referente ao PLC nº 02/2021, por não estar eivado de inconstitucionalidade.
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