Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Procuradoria | Parecer | 10/08/2021 | João Paulo Lecco Pessotti | parecer-pgc-5260.2021.pdf |
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_contas_em_braille_-_viabilidade.pdf |
| Parecer | Parecer | 20/08/2021 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente | parecer_065_2021_-_obrigatoriedade_do_fornecimento_de_contas_do_servico_publico_em_braile.pdf |