Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (CCJ) | Parecer | 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_parecer_-_regime_de_previdencia_complementar_-_viabilidade.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 20/08/2021 | MONIQUE MENDONÇA | parecer_cf_processo_4709.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 02/08/2021 | Ulisses Costa da Silva | plc_4709_2021_-_parecer.pdf |