Parecer - Parecer da Comissão (CCJ) de 10/08/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão (CCJ)
Data
10/08/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Ante o exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES - reunida com todos os seus membros - é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do PLC nº 12/2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Linhares.
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